Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (FGR 2010)

Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.  II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.  III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.  IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.
Estão CORRETASapenas as assertivas lançadas nos itens:


A) I e IV.


B) I e III.


C) III e IV.


D) II e IV.



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