Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Quadrix 2022)
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de
indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida
após a oitiva prévia do réu.
C) Certo
E) Errado
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