Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FCC 2012)

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1 ^ode março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade



A) poderão ser aplicadas, em vista da imprescritibilidade dos atos que causem dano ao erário.


B) não poderão ser aplicadas, pois já transcorreu o prazo prescricional.


C) não poderão ser aplicadas, pois se trata de agente político, não sujeito à Lei de Improbidade.


D) não poderão ser aplicadas, pois, à época em que foram praticados, tais atos não eram qualificados como ímprobos, para esse fim.


E) não poderão ser aplicadas, pois a configuração de crime próprio de funcionário público (peculato) afasta as sanções de improbidade, por vedação ao bis in idem .



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