Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (Quadrix 2022)

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.



C) Certo

E) Errado


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