Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (CESPE 2018)

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o  item a seguir.

Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societat e e cabendo, contra a decisão que receber a petição inicial, o agravo de instrumento.