Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A) Apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1° da Lei 8.429/1992.
C) A posse e o exercício de agente público não são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
D) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao contrário da suspensão dos direitos políticos que independe do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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