Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (Quadrix 2021)

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer  pessoa  poderá  representar  à  autoridade administrativa  competente,  inclusive  por  notícia apócrifa,  para  que  seja  instaurada  investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


C) Certo

E) Errado


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