Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (COMPERVE 2019)
Para responder à questão, considere o episódio relatado no texto abaixo.
Era uma vez um pequeno município do Brasil. O prefeito, cujo símbolo da campanha eleitoral foi uma zebra, publicou decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal da cidade a pintar as fachadas dos prédios de branco com listras pretas.
O dono de um dos imóveis afetados, sentindo-se prejudicado, ingressou com processo administrativo, na prefeitura, requerendo informações sobre a motivação do decreto e com questionamentos sobre violação dos princípios da administração pública, mas, não obteve resposta.
O caso foi levado, então, ao Ministério Público, que abriu inquérito para investigar o prefeito
quanto à eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da
administração pública. Preocupado, o chefe do Poder Executivo Municipal revogou o referido
ato normativo.
Sobre as ações relativas a esse episódio, é correto afirmar:
A) não seria possível ao prefeito revogar o decreto, pois a revisão de legalidade dos atos administrativos pela própria administração é possível até a publicação.
B) não é reconhecida a legitimação do proprietário como interessado no processo administrativo, por não se tratar de pessoa jurídica nem de autoridade pública.
C) não intervindo no processo como parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
D) não seria possível ao prefeito revogar o decreto, pois o exercício de revisão dos atos administrativos cabe a órgão de controle externo, no caso, o Ministério Público.
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