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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 406

  • (OBJETIVA 2022)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:


A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que a obrigação supere o valor da herança ou do patrimônio transferido, em razão da indisponibilidade do interesse público.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as sanções cabíveis por ato de improbidade, incluindo a reparação, perda de função pública e aquelas relativas aos direitos políticos.

D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de reparação, em razão do caráter penal das normas de improbidade administrativa.


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