Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FUNCAB 2010)

De acordo com as regras previstas na Lei n° 8.429/92,Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas, anotando para aquelas verdadeiras e para as falsas. ( )O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ( )É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa. ( )Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. ( )O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade. Indique a sequência correta.


A) F, V, F, V.

B) V, V, F, V.

C) V, F, V, V.

D) V, V, V, V.

E) F, F, F, F.


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