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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 239

  • (Instituto Consulplan 2019)

O procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/1992, que prevê um juízo de delibação para o recebimento da inicial, precedido de notificação do demandado, somente é aplicável para as ações de improbidade administrativa, típicas.


C) Certo

E) Errado


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