Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de
ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso
de improbidade administrativa.
C) Certo
E) Errado
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