Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (CESPE 2015)
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em inquéritos que apurem crime de improbidade
administrativa, é vedado à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos
bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito
constitucionalmente protegido
C) Certo
E) Errado
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