Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Quadrix 2022)
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário.
C) Certo
E) Errado
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