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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 114

  • (OBJETIVA 2012)

A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:


A) Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

B) Até cinco anos após a ocorrência da falta.

C) Até dez anos após a ocorrência da falta.

D) A qualquer tempo.


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