Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (FMP Concursos 2017)

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário.

I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.

II - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmente abrangeria as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais.

IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5°, da Constituição da República de 1988.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: