Direito constitucionalDireitos políticos
- (CESPE 2017)
Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
A) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
B) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
C) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
D) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
E) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.
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