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Direito constitucionalDireitos políticos


EXERCÍCIOS - Exercício 348

  • (VUNESP 2011)

A Constituição Federal estabelece sobre a cassação de direitos políticos que



A) será limitada a casos decorrentes de condenação por crimes eleitorais.


B) será aplicada na hipótese de incapacidade civil absoluta.


C) é cabível por improbidade administrativa.


D) se aplica nas condenações criminais transitadas em julgado.


E) é vedada a sua aplicação.



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