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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (CESPE 2017)

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para


A) o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

B) a concessão de indulto e para a comutação de penas.

C) a decretação do estado de defesa.

D) a decretação e execução de intervenção federal.

E) a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.


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