Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2011)

Compete privativamente ao Presidente da República



A) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.

C) decretar e executar a intervenção federal.

D) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.


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