Direito constitucionalPoder executivo

• (IBFC 2014)

Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Executivo”, compete ao Presidente da República, exceto :


A) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

B) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

C) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

D) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.


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