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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 246

  • (FMP Concursos 2012)

É função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República:


A) nomear membros do Conselho da República.


B) decretar e executar a intervenção federal


C) conferir condecorações e distinções honoríficas.


D) editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos da Constituição.


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