Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2006)

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,


A) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

C) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

D) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

E) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.


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