Direito constitucionalPoder executivo
- (CESPE 2012)
A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.
C) Certo
E) Errado
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