Direito constitucionalPoder executivo
- (CESPE 2010)
Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.
A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C) Certo
E) Errado
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