Direito constitucionalPoder executivo

• (NUCEPE 2010)

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:


A) decretar e executar a intervenção federal;

B) exercer o comando supremo das forças armadas;

C) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;

D) conferir condecorações e distinções honoríficas;

E) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.


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