Direito constitucionalPoder executivo
- (FGV 2017)
O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.
João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.
À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A) Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
B) O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
C) Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.
D) O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
E) O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.
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