Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2012)

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.



C) Certo

E) Errado


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