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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 139

  • (CESPE 2014)

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.
É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.


C) Certo

E) Errado


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