Legislação municipalDiversos
- (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)
Compete privativamente à Câmara Municipal de Fortaleza exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
A) eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito.
B) conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores.
C) representar o Município em juízo e fora dele.
D) elaborar o regimento interno.
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