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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 378

  • (IOBV 2016)

Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de servidores públicos do município de Chapecó, é corretoafirmar que:


A) As vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.

B) Nenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo.

C) Os vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.

D) A reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento.


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