Legislação municipalDiversos

• (LEGALLE Concursos 2016)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é competência privativa do Município, exceto:


A) Legislar sobre registro de marcas e sinais no Município.

B) Legislar sobre o estabelecimento de penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com o poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.

C) Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos.

D) Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

E) Legislar sobre serviços públicos de sua competência, sujeitos a delegação.


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