Legislação municipalDiversos
- (FAEPESUL 2016)
Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:
I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.
II. Por portaria se aprova regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal.
III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de portaria, numerada e em ordem cronológica.
IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de decreto, numerado e em ordem cronológica.
V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
Marque a alternativa CORRETA:
A) Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
B) Apenas as afirmativas I e V estão corretas.
C) Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
D) Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
E) Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
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