Legislação municipalDiversos
- (SELECON 2018)
O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:
A) maioria simples dos membros da Câmara
B) maioria absoluta dos membros da Câmara
C) dois terços dos membros da Câmara
D) unanimidade dos membros da Câmara
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