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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 369

  • (AOCP 2016)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.


A) O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é composto apenas por órgãos federais e estaduais.

B) Os Estados e Municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

C) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é presidido pelo Presidente da República.

D) A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é um tributo arrecadado pelo Município.

E) É admitida servidão ambiental para fins de compensação de reserva legal.


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