Legislação municipalDiversos
- (CESPE 2018)
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de
engenharia.
C) Certo
E) Errado
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