Legislação municipalDiversos

• (IBGP 2016)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Nova Ponte, acerca do poder executivo municipal, assinale a alternativa CORRETA.


A) Dentre as condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, está a idade mínima de dezoito anos para exercício dos mandatos.

B) Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do município.

C) Se decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, este não assumir o mandato, ocorrerá a vacância do cargo, devendo o Presidente da Câmara de Vereadores assumir as funções até que sejam realizadas novas eleições.

D) É permitido ao Prefeito o exercício cumulativo do mandato eletivo de Prefeito e de uma atividade pública, como, por exemplo, a de presidente de uma autarquia municipal.


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