Legislação municipalDiversos
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)
No âmbito do Município de Cláudio, é permitida e estimulada a prestação de serviço voluntário gratuito.
Conforme o que dispõe a legislação aplicável sobre esse tipo de serviço, é INCORRETO afirmar que:
A) não há obrigatoriedade de formalização do trabalho voluntário.
B) o trabalho voluntário se sujeita, em qualquer caso, a autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
C) o trabalho voluntário deve se voltar especialmente para atividades assistenciais, de educação, de saúde ou decorrentes de emergência ou calamidade pública.
D) o prestador de trabalho voluntário não adquire qualquer vínculo ou direito em relação ao município.
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