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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 87

  • (Instituto Excelência 2017)

De acordo com Lei 58/2010 de Santa Rosa – RS. Identifique os atos administrativos que a execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida:


A) Pedido de aprovação de projeto e Licença para execução, pedido de alinhamento e informações urbanísticas.

B) Pedido de alinhamentos da testada do terreno; projeto de licença para execução área ocupada pela edificação.

C) Pedido de planta de localização da edificação indicando a posição relativa; licença para execução área urbanística.

D) Pedido e Licença de plantas para execução; alinhamento e localização da área.


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