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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (VUNESP 2018)

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência


A) deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.

B) deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.

C) mandará arquivar a proposição.

D) emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.

E) devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.


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