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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 427

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:




A) depende de autorização legislativa.

B) é feita mediante decreto.

C) incide necessariamente sobre bem público dominical.

D) é feita mediante portaria.


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