Legislação municipalDiversos

• (FUMARC 2016)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete privativamenteao Município de Conceição de Mato Dentro, entre outros itens:


A) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B) Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D) Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.


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