Legislação municipalDiversos

• (FEPESE 2018)

Conforme a Lei Complementar 03/1993:


A) O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.

B) O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.

C) O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

D) Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.

E) A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.


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