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Direito constitucionalDireitos sociais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (Quadrix 2019)

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.



C) Certo

E) Errado


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