Direito civilLindb
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A) A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.
B) Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.
C) A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
D) Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.
E) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
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