Direito civilLindb

• (VUNESP 2014)

As leis interpretativas


A) não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

B) permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.

C) são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.

D) aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.


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