Direito civilLindb

• (CESPE 2013)

No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.


A) Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

B) A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.

C) A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.

D) A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.

E) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.


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