Direito civilLindb

• (VUNESP 2014)

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.


A) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

B) Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

C) Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.

D) Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

E) Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.


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