Direito civilLindb

• (FCC 2013)

A lei nova tem efeito imediato;


A) mas, em regra, não revoga a lei anterior.


B) e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido


C) e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.


D) mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.


E) mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


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