Direito civilLindb

• (FUNCAB 2014)

Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:


A) salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.

B) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.

C) a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D) a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.

E) quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.


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